DOC. 141.6034.6001.5700

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (honorários advocatícios. Verba fixada na ação de conhecimento e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Precedentes).

«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar ser possível a compensação de honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles estabelecidos em embargos à execução, ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, visto que tal compensação é possível considerando os termos do CPC/1973, art. 21, bem assim a Súmula 306/STJ, sendo que o deferimento do benefício da justiça gratuita não constitui óbice a essa compensação (AgRg no REsp 1.384.185/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.9.2013).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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