DOC. 141.6034.6001.6300

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Repetição de indébito tributário. Inaplicabilidade. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.270.439/PR.

«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.270.439/PR (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 2.8.2013 — recurso submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C), levando em consideração o entendimento firmado no julgamento da ADI 4.357/DF (acórdão pendente de publicação), pacificou entendimento no sentido de que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F não é aplicável à repetição de indébito tributário, tendo em vista que, esta última, possui regras específicas, as quais prevalecem sobre o disposto no artigo referido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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