STJ. Agravo regimental. Embargos. Execução pela fazenda nacional. Reconhecimento da procedência do pedido. Honorários. Condenação.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que o § 1º do Lei 10.522/2002, art. 19 não se aplica ao procedimento regido pela Lei 6.830/80, vale dizer, mesmo havendo o reconhecimento, pela Fazenda Nacional, da procedência do pedido formulado nos embargos, é possível a condenação em honorários advocatícios.
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