Carregando…

DOC. 141.6034.6003.1300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa CPC/1973, art. 461, § 6º. Valor. Revisão. Não prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Preclusão. Ausência de impugnação. Enunciado 283 da Súmula do STF. Não provimento.

«1. A discussão acerca do valor fixado para a multa prevista no CPC/1973, art. 461, § 6ºnão foi objeto de debate do acórdão recorrido. Ausente o prequestionamento, caracterizado o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito