DOC. 141.6034.6003.4400

STJ. Agravo regimental. Direito do consumidor. Processual civil. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa do comprador. Arbitramento de aluguéis em razão do uso do imóvel. Possibilidade. Ausência de bis in idem com cláusula penal.

«1. Não há se falar em bis in idem na condenação ao pagamento dos aluguéis cumulada com cláusula penal. O pagamento de aluguéis é devido não porque se enquadram estes na categoria de perdas e danos decorrentes do ilícito, mas por imperativo legal segundo o qual a ninguém é dado enriquecer-se sem causa à custa de outrem.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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