DOC. 141.6034.6003.8200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Interposição de recurso especial. Exaurimento de instância não configurado. Incidência da Súmula 281/STF. Recurso não provido.

«1. O julgamento singular dos embargos de declaração opostos contra decisão colegiada não acarreta o exaurimento de instância, se a matéria tratada no recurso especial é a mesma sobre a qual se manifestou singularmente o relator. Incidência da Súmula 281/STF.

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