DOC. 141.6034.6004.0200

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Liquidação de sentença por arbitramento. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 83/STJ. Insurgência contra o critério de cálculo adotado para apuração da verba honorária. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é cabível a estipulação de verba honorária em liquidação de sentença por arbitramento, diante do caráter contencioso desta. Incidência da Súmula 83/STJ.

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