DOC. 141.6034.6004.1100

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Créditos resultantes de arrendamento mercantil e com garantia fiduciária. Não submissão à recuperação.

«1. Interpretando o Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, a jurisprudência entende que os créditos decorrentes de arrendamento mercantil ou com garantia fiduciária. inclusive os resultantes de cessão fiduciária. não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial.

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