DOC. 141.6034.6004.4300

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico. Revogação da prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda de objeto.

«- A superveniência de sentença condenatória recorrível torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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