STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Roubos circunstanciados. Inexistência de continuidade delitiva. Inadmissibilidade de unificação das penas. Diversidade no modus operandi dos delitos. Ausência de unidade de desígnios. Modificação do entendimento da instância ordinária. Reexame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.
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