DOC. 141.6034.6004.6700

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Ação cautelar de sequestro de bens. Paciente. Pessoa jurídica. Impossibilidade.

«- Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o remédio constitucional do habeas corpus configura instrumento destinado a tutelar a liberdade de locomoção da pessoa humana (ir, vir e permanecer), bem jurídico que a pessoa jurídica, por suas características, não é titular.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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