STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Imposição da medida socioeducativa de internação. Inadmissibilidade. Não ocorrência das hipóteses do Lei 8.069/1990, art. 122. Súmula 492/STJ. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
«I. A decisão agravada, que concedeu a ordem, para afastar a imposição, ao paciente, da medida socioeducativa de internação, deve ser mantida, eis que está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que, nos termos do Lei 8.069/1990, art. 122, a medida de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta, o que não ocorreu, in casu. Precedentes.
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