DOC. 141.6034.6004.9900

STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial não combatidos. Súmula 182/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. O Tribunal obstou o prosseguimento do recurso especial por constatar o interesse do recorrente quanto ao reexame de provas e por observar falta de fundamentação das alegações aventadas pelo recorrente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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