DOC. 141.6043.4000.7800

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação popular. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Princípio da causalidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à impossibilidade da recorrente ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão do princípio da causalidade, com a consequente reversão do julgado impugnado, depende de prévio reexame de matéria probatória, o que é vedado em recurso especial em razão do óbice da Súm 7/STJ.

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