DOC. 141.6043.4001.1300

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação popular. Inovação processual. Impossibilidade. Ministério Público. Custus legis. Possibilidade de requerimento de diligências probatórias. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que o Ministério Público, mesmo na qualidade de fiscal da lei, detém legitimidade para a juntada de documentos e para formular pedidos de produção de provas que entender necessárias. Precedente: RMS 27.455/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2011, DJe 21/11/2011.

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