DOC. 141.6043.4002.2800

STJ. Recurso em «habeas corpus». Tráfico de drogas. Favorecendo um adolescente à dependência de drogas e à prostituição. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi», ante a gravidade inusitada do delito, favorecendo um adolescente à dependência de drogas e à prostituição, além de em comparsaria, o ter agredido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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