DOC. 141.6043.4002.4400

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Periculosidade concreta do paciente e reiteração criminosa. Resgate de delegacia por grupo fortemente armado. Excesso de prazo. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.

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