DOC. 141.6043.4002.4800

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Formação de quadrilha e peculato. 2. Nulidade. Supressão de instância. 3. Exasperação. Pena-base. Fundamentação idônea. Ocorrência. Crime continuado. Não caracterização. 4. Agravo improvido.

«1. Não tendo sido suscitado perante o Tribunal de origem o tema trazido na impetração, mostra-se inviável a análise originária por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.

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