DOC. 141.6043.4002.6900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Lei 10.522/02. Valor elidido superior a R$10.000,00 (dez mil reais). Portaria 75/2012, do ministério da fazenda. Descabimento. Precedentes.

«I. A análise da possibilidade da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho não implica o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, porquanto matéria estritamente de direito. Alegação de ofensa à Súmula 7 desta Corte Superior afastada. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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