DOC. 141.6043.4002.8900

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A. Majoração da pena-base. Juízo de valor negativo. Consequências do crime. Excessivo prejuízo aos cofres públicos. Possibilidade. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental não provido.

«1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada, quando da análise das consequências do crime, na vultosa perda de arrecadação de recursos públicos e não em virtude da vítima ser a Previdência Social.

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