STJ. Civil. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Indenização. Dano moral. Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Embargos de divergência providos.
«1. O acertamento do direito à indenização por dano moral e sua quantificação pela via judicial não elide o fato de que a obrigação de indenizar nasce com o dano decorrente da prática do ilícito, momento em que a reparação torna-se exigível. Inteligência dos arts. 186, 927 e 398, todos do Código Civil.
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