DOC. 141.6044.0000.6700

STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no habeas corpus. Direito de família. writ impetrado contra decisão monocrática proferida por desembargador de Tribunal de Justiça. Descabimento. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF. Conveniência da visita paterna. Dilação probatória. Inadequação da via eleita.

«1. A decisão monocrática de desembargador de tribunal de justiça em writ anterior não desafia a impetração de habeas corpus, exceto nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância, a teor do que dispõe a Súmula 691/STF.

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