STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Malferimento aos arts. 8º da Lei 8.021/90, e 6º da l.c. 105/2001. (i). Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. (ii). Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ofensa ao Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Tipicidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ).
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