DOC. 141.6044.0001.1500

STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) concurso eventual de agentes (Lei 6.368/1976, art. 18, III). Causa de aumento de pena. Abolitio criminis. (3) regime inicial de cumprimento da pena. Tema não agitado/enfrentado na origem. Cognição inviabilidade. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

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