STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. CP, art. 334. Descaminho. Dosimetria. CP, art. 59. Fundamentação suficiente. Autoria e materialidade. Acórdão a quo firmado em conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade. Valor superior a dez mil reais. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Lei 10.522/2002, art. 20. Manutenção do acórdão a quo em razão do elevado valor do tributo iludido no descaminho. Precedentes do STJ e STF. Dispositivos constitucionais. STF.
«1. A Terceira Seção deste Tribunal entende aplicável o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o débito tributário não ultrapassar o valor de R\n\n 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto no Lei 10.522/2002, art. 20.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito