DOC. 141.6044.9000.3500

STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Verificação de direito líquido e certo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decadência. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Inviável em recurso especial a verificação acerca da demonstração de direito líquido e certo em mandado de segurança, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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