DOC. 141.6044.9001.9300

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação com base em elementos concretos do caso. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Organização criminosa, participação de menores, armamento pesado e grande e diversificada quantidade de drogas são circunstâncias que autorizam o decreto de prisão preventiva.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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