DOC. 141.6044.9002.0400

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Estelionato. Denúncia. Inépcia. Reconhecimento. Flagrante ilegalidade reconhecida. Não conhecimento da súplica. Concessão da ordem, contudo, ex officio.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.

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