DOC. 141.6044.9002.2100

STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo. Natureza da droga. Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Quantidade e natureza da droga. Bis in idem. Inexistência. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstância judicial desfavorável. Óbice disposto no CP, art. 44, III. Vedação legal à fixação de regime inicial diverso do fechado. Inconstitucionalidade.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Precedentes.

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