STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Conduta anterior à Lei 12.015/2009. Caráter hediondo. Inexistência. Art. 2º, § 1º, Lei 8.072/1990. Inaplicabilidade. Regime inicial de cumprimento da pena prisional distinto do fechado. Possibilidade.
«1. Nos termos do atual entendimento da Sexta Turma desta Corte, o delito de estupro, se praticado antes da Lei 12.015/2009 e mediante violência presumida, como na hipótese, não possui caráter hediondo (HC 178.347/GO, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 22/4/2013).
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