STJ. Agravo regimental. Direito penal. Sonegação fiscal. Valor superior a dez mil reais. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Lei 10.522/2002, art. 20. Cassação do acórdão a quo em razão do elevado valor do tributo iludido. Precedentes do STJ e STF.
«1. A Terceira Seção deste Tribunal entende aplicável o princípio da insignificância no crime de descaminho, quando o débito tributário não ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto no Lei 10.522/2002, art. 20.
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