DOC. 141.6054.3000.3900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Imposto territorial rural (itr). Anulação parcial do crédito tributário. Ausência de indicação de dispositivo de Lei tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. O Recurso Especial encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto a agravante não indicou expressamente quais dispositivos legais teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não pode ser conhecido o Recurso Especial. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF.

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