DOC. 141.6054.3001.8500

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Reintegração. Violação do Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Inexistência. Precedentes. Antecipação de tutela. Possibilidade. Precedentes do STJ. Revisão dos requisitos autorizadores. Súmula 7/STJ.

«1. Não merece amparo a alegação descabimento da concessão de antecipação de tutela, vez que o presente casu não se enquadra entre aqueles em que é vedada a concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública pela Lei 9.494/1997, já que se trata de reintegração de servidor público (v.g: REsp 688.780/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJ 14/03/2005).

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