DOC. 141.6054.3002.1300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de títulos denominados «obrigação ao portador» emitidos pela eletrobrás. Impossibilidade.

«1. Os títulos denominados «Obrigações ao Portador» emitidos para o resgate do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído pela Lei 4.156/1962 veiculam direitos que já foram objeto de decadência, não possuindo serventia para garantir execuções fiscais. Precedente: recurso representativo da controvérsia REsp. 1.050.199. RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 10/12/2008.

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