DOC. 141.6054.3002.3200

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Conhecimento de matérias de ordem pública pela origem. Possibilidade. Condições da ação executiva.

«1. Considerando os argumentos colacionados pela recorrente e o mais recente entendimento desta Corte sobre a matéria em discussão, o agravo regimental deve ser provido, para proceder à análise do recurso especial.

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