DOC. 141.6054.3002.3800

STJ. Processual civil. Tributário. Perda do objeto. Dilação probatória. Execução fiscal. Substituição de fiança bancária por dinheiro. Possibilidade. Equivalência inexistente. Precedentes. Anuência da fazenda. Irrelevância.

«1. A questão atinente à alegação de perda de objeto exigiria, em recurso especial, análise de prova e dilação probatória, o que refoge à função constitucional desta Corte de uniformizar a interpretação da legislação federal.

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