DOC. 141.6054.3004.6000

STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida pelo magistrado singular. Recurso em sentido estrito pelo órgão ministerial. Provimento. Prisão preventiva restabelecida. Pretendida revogação. Pequena quantidade de droga apreendida. Corréu em liberdade. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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