DOC. 141.6054.3004.7100

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dosimetria. Ilegalidade na fixação da pena de multa. Matéria que carece de prequestionamento. Inviabilidade.

«1. A ausência de prequestionamento sobre eventual ilegalidade na fixação da pena de multa inviabiliza o conhecimento, em recurso especial, da questão federal suscitada. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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