STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 ao réu reincidente. Desnecessidade de reincidência específica em tráfico de drogas. Incidência da agravante do CP, art. 61, I. Não ocorrência de bis in idem. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.
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