DOC. 141.6054.3005.6000

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Revisão geral anual de remuneração (CF/88, art. 37, x). Omissão legislativa. Indenização. Matéria constitucional.

«1. «O exame da discussão acerca da indenização por danos materiais, ocasionada pela falta de reajuste geral e anual da remuneração dos autores, demanda a interpretação de norma constitucional, qual seja o CF/88, art. 37, X, de competência do c. Supremo Tribunal Federal» (REsp 949.184/RN, Rel. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), 5ªT, DJ 05/11/2007, p. 366).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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