DOC. 141.6054.3005.7300

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Prescrição da execução contra Fazenda Pública. Prazo quinquenal. Termo a quo. Trânsito em julgado.

«1. Preliminarmente, de acordo com reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, se forem atribuídos efeitos infringentes aos embargos de declaração, é possível recebê-los como agravo regimental.

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