DOC. 141.6054.3005.8400

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.807/1999, art. 13 e Lei 9.807/1999, art. 14. Inaplicabilidade. Lei especial. Existência. Súmula 283/STF. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Peculato e tráfico de drogas. Princípio da consunção. Inocorrência. Lei 11.343/2006, art. 40, II. Falta de prequestionamento. Recurso a que se nega provimento.

«1. É inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

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