STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Entendimento uníssono das turmas que integram a Terceira Seção. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. O termo inicial da prescrição após a sentença condenatória é contado do dia do trânsito em julgado para a acusação, devendo ser essa a interpretação a ser dada ao CP, art. 112, I. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção.
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