STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Não-ocorrência do fato gerador. Súmula 166/STJ. Agravo não provido.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.125.133/SP (Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 10/09/10), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do enunciado de 166 da Súmula/STJ, «não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte».
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