STJ. Processual civil. Agravo. Recurso especial. Limitação de descontos em folha de pagamento. Violação de legislação local. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando é necessária a análise de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a».
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