STJ. Tarifa de esgoto. Ausência de tratamento sanitário. Legitimidade da cobrança. Precedente do STJ. Matéria decidida pelo rito do CPC/1973, art. 543-C.
«É legítima a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. Orientação extraída do julgamento do REsp 1.339.313, RJ, sob o regime do art. 543-C do CPCl.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito