DOC. 141.6202.7001.3600

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar preparatória de improbidade administrativa. Desistência da ação. Extinção do processo, sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, VIII). Interposição de recurso de apelação (25.2.2009), pelo Medida Provisória (custos legis), após o trânsito em julgado formal da sentença (26.1.2009). Inadequação da via eleita. Apelação manifestamente incabível. Ausência de interesse recursal, ante a possibilidade de ajuizamento de nova ação cautelar, pelo parquet, com idênticos pedidos. Recurso especial a que se nega seguimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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