Carregando…

DOC. 141.6202.7004.1000

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Pedido de exibição de documentos julgado procedente. Ausência de pretensão resistida. Impossibilidade de condenação da parte ré em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Na ação de exibição de documentos, somente há se falar em condenação da parte ré em honorários advocatícios nos casos em que ficar configurada a resistência da pretensão. Aplicação do princípio da causalidade.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito