DOC. 141.6202.7004.3100

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os juros moratórios, na ação monitória, incidem a partir da citação, uma vez que a cobrança se refere a título desprovido de eficácia executiva. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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