DOC. 141.6224.8003.1200

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O recurso especial não pode ser provido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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